Segunda-feira, 28 de Maio de 2018

09/02/2018 10:05:36
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Projeto de lei proíbe autuação de trânsito por meio de videomonitoramento

O vereador Alex Braga, o Alex Backer (PRB), protocolou o Projeto de Lei 12/2018, que dispõe sobre a proibição de autuação de trânsito por meio de videomonitoramento em todo Município de Santa Bárbara d’Oeste, inclusive na área considerada Zona Azul. De acordo com a propositura, o videomonitoramento será utilizado exclusivamente para fins de segurança pública e controle de tráfego, podendo ser aproveitado de forma preventiva e educativa no trânsito, sem a aplicação de multas.

 

Na exposição de motivos do projeto, o parlamentar cita que apesar de resolução do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) regulamentar o uso do videomonitoramento em vias urbanas, o Ministério Público Federal tem solicitado a suspensão dessas multas, justificando que o videomonitoramento fere os direitos fundamentais da intimidade e da privacidade, garantidos pela Constituição Federal. “Além disso, tramita junto ao Congresso Nacional um Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Vaidon Oliveira (DEM), alterando o Código de Trânsito Brasileiro, vedando expressamente o uso de videomonitoramento para autuações de trânsito”, explicou, ressaltando que uso desse tipo de tecnologia pode afrontar a liberdade individual dos cidadãos e resultar em um estado policialesco, além de atentar contra os direitos de intimidade e privacidade.

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